Termos de Uso
Versão 2.0 — atualizada em 30 de junho de 2026.
1. Identificação das partes e objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma VOZ ATIVA, oferecida por França Soluções Integradas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.515.933/0001-92, com sede na Rua Alagoas, 1017, Londrina/PR (doravante "Contratada"), destinada à captação, organização e análise de feedbacks dos públicos de relacionamento das organizações contratantes (doravante "Contratante").
2. Aceitação
O cadastro de uma organização e o acesso ao painel implicam aceite integral destes Termos e da Política de Privacidade, disponível em /privacidade.
3. Uso permitido
A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para a gestão de feedbacks da organização Contratante, respeitando a legislação aplicável, especialmente a LGPD, normas de proteção ao consumidor e direitos trabalhistas, conforme o caso.
4. Responsabilidade da organização contratante
- veracidade dos dados cadastrais informados;
- obtenção de base legal adequada (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato ou outra aplicável) para tratamento dos dados dos respondentes;
- uso interno e legítimo das informações coletadas;
- comunicação transparente aos respondentes sobre finalidade, base legal e formas de exercício de direitos sobre seus dados;
- responder, perante respondentes e autoridades, pelo uso que faz dos dados coletados, na qualidade de Controladora.
5. Responsabilidade dos usuários gestores
- manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
- utilizar a plataforma dentro do escopo autorizado pela organização;
- não tentar acessar dados de outras organizações ou explorar falhas técnicas;
- reportar incidentes de segurança imediatamente.
6. Titularidade dos feedbacks e licença de uso
O conteúdo de cada feedback é de titularidade do respondente que o produziu, sem prejuízo dos direitos de proteção de dados pessoais previstos na LGPD.
Ao coletar feedbacks por meio da plataforma, a organização Contratante recebe licença de uso interno, não exclusiva, gratuita e por prazo determinado (vigência do contrato), limitada às finalidades de gestão, análise e melhoria de seus serviços. É vedada a cessão, venda ou compartilhamento do conteúdo a terceiros sem base legal específica e sem informação prévia aos respondentes.
7. Uso de dados anonimizados para inteligência artificial
A Contratada poderá utilizar dados anonimizados derivados da plataforma para treinamento, avaliação e melhoria de seus modelos de inteligência artificial e funcionalidades analíticas. Considera-se dado anonimizado, nos termos do art. 5º, III, da LGPD, aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento.
A organização Contratante pode solicitar a qualquer momento, por meio do canal dpo@vozativa.info, o opt-out do uso de seus dados anonimizados para esses fins, sem prejuízo da continuidade dos serviços.
8. Conteúdo de terceiros — Marco Civil da Internet
A Contratada atua como provedora de aplicação de internet e observa os arts. 19 e 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) quanto à responsabilidade por conteúdo de terceiros publicado na plataforma.
- Regra geral (art. 19): a remoção de conteúdo gerado por terceiros depende, em regra, de ordem judicial específica.
- Notificações extrajudiciais sobre conteúdos podem ser enviadas para suporte@vozativa.info. Quando a solicitação envolver dados pessoais, privacidade, intimidade, LGPD ou direitos de titulares, o canal indicado é dpo@vozativa.info. Notificações serão analisadas em até 5 (cinco) dias úteis.
- Hipótese do art. 21: em casos de divulgação não autorizada de imagens, vídeos ou materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado, a remoção pode ocorrer de forma sumária mediante notificação do participante ou seu representante legal por dpo@vozativa.info.
9. Disponibilidade do serviço e SLA
Para planos pagos, a Contratada compromete-se com um nível de disponibilidade mensal mínimo de 99,5%, apurado mês a mês.
Excluem-se do cômputo do SLA:
- janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência;
- eventos de força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos relevantes ou falhas de terceiros essenciais (provedores de infraestrutura, autenticação e pagamento);
- indisponibilidades causadas por uso indevido ou ambiente do Contratante.
Em caso de descumprimento do SLA, o Contratante pode solicitar, em até 30 dias após o mês de referência, crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade no ciclo seguinte. O programa de fundadores, por ser gratuito, não está sujeito a SLA contratual.
10. Planos e cobrança
- Plano Mensal: R$ 29,90/mês.
- Plano Anual: R$ 297,00/ano.
- Renovação automática enquanto não houver cancelamento.
- Cobrança operada pela Asaas, conforme meios de pagamento aceitos.
11. Período de teste gratuito
A Contratada pode oferecer período de teste gratuito de 30 (trinta) dias para novas assinaturas.
Não há conversão automática em plano pago ao fim do período de teste: a contratação somente ocorre mediante ato expresso de administrador da organização, com escolha do plano e confirmação dos meios de pagamento. Encerrado o teste sem contratação, os recursos profissionais são limitados aos padrões do plano gratuito.
12. Inadimplência e tolerância
Em caso de pagamento em atraso, a organização permanece com acesso por até 15 dias corridos a contar do vencimento. Após esse prazo, os recursos profissionais são reduzidos aos limites do plano gratuito até a regularização.
13. Cancelamento, reembolso e exportação de dados
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento por administrador da organização, sem multa, surtindo efeitos ao fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional do período em curso, salvo nos casos de cobrança indevida, em que o estorno é integral e processado pelo meio de pagamento original.
Após o cancelamento, a organização tem o prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados por meio das ferramentas da plataforma ou mediante solicitação a dpo@vozativa.info. Findo esse prazo, os dados seguem o cronograma de retenção e descarte previsto na Política de Privacidade.
14. Programa Fundadores
O Programa Fundadores é um piloto controlado, com regras específicas descritas em documento próprio. Durante o período fundador, não há cobrança automática. Detalhes em página do programa (acesso interno).
15. Propriedade intelectual
A marca VOZ ATIVA, o código, a interface, a documentação e os conteúdos da plataforma são de titularidade exclusiva da França Soluções Integradas Ltda. O conteúdo dos feedbacks coletados observa o disposto na seção 6.
16. Limitação de responsabilidade e indenização
Indenização bilateral. Cada parte responde por perdas e danos diretos comprovadamente causados à outra em decorrência de uso inadequado da plataforma ou descumprimento destes Termos, observado o nexo causal entre a conduta e o dano.
Limite de responsabilidade. Salvo nas exceções abaixo, a responsabilidade total da Contratada por qualquer controvérsia relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pela organização Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Não há responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.
Exceções ao limite. O teto previsto neste item não se aplica aos casos de:
- violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- dolo ou culpa grave comprovada;
- ofensa a direitos de personalidade.
17. Suporte
Canal oficial: suporte@vozativa.info. Para assuntos de dados pessoais, privacidade ou LGPD, utilize dpo@vozativa.info. Durante a fase piloto, o atendimento é prestado em regime de melhor esforço, em dias úteis.
18. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Contratante pessoa jurídica (B2B): fica eleito o foro da sede da França Soluções Integradas Ltda. (Londrina/PR) para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ressalva ao Código de Defesa do Consumidor: quando o Contratante for consumidor pessoa física, prevalecem as regras do CDC, inclusive quanto à competência do foro do domicílio do consumidor.